Assinale a opção correta no que se refere aos recursos em ge...

A resposta é a letra E. Cuida-se da súmula 160 do STF: "É NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO ARGÜIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO DE OFÍCIO."

Alguém pode informar o que invalida a letra C ? 

Por favor, posta no meu perfil.
obrigado,

pfalves

Caro Colega, esta correta a assertiva "E", mas não por causa da súmula, pois nulidades absolutas podem ser reconhecidas de ofício em qualquer grau de jurisdição, todavia o julgador de sgunda instância não a pode reconhecer, visto que a mesma é em desfavor do réu.

Letra a) Tratando-se de decisão que vulnere direito fundamental, é cabível habeas corpus em processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. ERRADO

STF Súmula nº 693 - Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Letra b) O magistrado, antes de determinar, no prazo de dois dias, o envio do recurso de apelação, deve realizar juízo de retratação. ERRADO

 

 

Na interposição do recurso de apelação jamais é feito pedido de retratação, pois este efeito não é próprio dessa modalidade recursal, além de não estar previsto expressamente no Código de Processo Penal.