A respeito da Administração Pública no texto constitucional ...

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Q2887511

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Técnico em Regulação |

Q2887511 Direito Constitucional

A respeito da Administração Pública no texto constitucional federal, assinale a correta.

São princípios expressos da Constituição a legalidade, a moralidade, a publicidade e a impessoalidade.

Por exercerem múnus público, é constitucionalmente vedado o exercício da greve aos servidores públicos.

É fixada na Constituição a reserva de 10% das vagas nos concursos públicos aos portadores de deficiência.

As autarquias compõem a Administração indireta da respectiva esfera instituidora.

É prevista expressamente a revisão anual da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

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