Sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas é...

Vamos analisar a questão sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, com foco nos princípios da anterioridade e legalidade.

O tema central aqui é como certos impostos se relacionam com os princípios constitucionais de tributação, especificamente a anterioridade nonagesimal, a anterioridade anual e a legalidade. Esses princípios estão previstos na Constituição Federal de 1988, principalmente nos artigos 150, 153 e 195.

O princípio da anterioridade impede que um tributo seja cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído (anterioridade anual) ou antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que o criou ou aumentou (anterioridade nonagesimal).

O princípio da legalidade estabelece que somente a lei pode criar ou aumentar tributos.

Vamos agora analisar cada alternativa:

A - Imposto sobre operações de câmbio: Este imposto se sujeita às regras gerais de anterioridade e legalidade, não sendo exceção a elas. Portanto, está incorreto.

B - Imposto de importação: Esse imposto é uma exceção tanto ao princípio da anterioridade quanto ao da legalidade, pois pode ser alterado por ato do Poder Executivo, sem necessidade de lei. Logo, essa alternativa está incorreta.

C - Imposto sobre produtos industrializados (IPI): Este imposto é exceção ao princípio da anterioridade anual e da legalidade, mas sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal. Isso porque a Constituição permite que o IPI tenha suas alíquotas alteradas por decreto do Presidente da República. Portanto, esta é a alternativa correta.

D - Imposto de exportação: Assim como o imposto de importação, o imposto de exportação também é uma exceção aos princípios de anterioridade e legalidade, podendo ser alterado por ato do Poder Executivo. Alternativa incorreta.

E - Imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS): Este imposto segue as regras gerais de anterioridade e legalidade, não sendo exceção a elas. Alternativa incorreta.

Uma dica importante para não cair em pegadinhas é lembrar que impostos como o de importação, exportação e o IPI têm tratamento diferenciado na Constituição por questões de política econômica e flexibilidade fiscal.

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- LETRA C -

Ver Art. 150, §1º e Art. 153, IV.

Lembrando que a Emenda Constitucional  n. 42/2003 trouxe o IOF como exceção à anterioridade nonagesimal, fora aquela já prevista no artigo citado, a anterioridade anual. Assim, não se sujeita aos princípios de anterioridade, nem ao da legalidade do Art. 153, §1º. A vigência e a eficácia da lei que o alterar será na mesma data de publicação. (Decreto n. 6.339, de 3 de janeiro de 2008).

Fonte: CF 88

--> Não respeita nada 

II

IE 

IOF 

Guerra e Calamidade (Empréstimo Compulsório e Imposto Extraordinário) 

--> Não respeita a anterioridade, mas respeita os 90 dias 

ICMS Combustíveis 

CIDE Combustíveis 

IPI 

Contribuição Social 

--> Não respeita a noventena (90 dias), mas respeita a anterioridade anual 

IR 

IPTU base de cálculo 

IPVA base de cálculo 

MACETE :

O QUE TODOS ESPERAM DO EXERCICIO SEGUINTE?

Dinheiro= IR

Casa= IPTU

Carro= IPVA.

-->. Não respeita a legalidade 

Atualização Monetária 

Obrigação Acessória 

II

IE 

IPI

IOF 

ICMS Monofásico 

CIDE Combustíveis

GABARITO: LETRA C

Exceção do Princípio da Legalidade:

II ; IE ; IPI ; IOF

Exceção do Princípio da Anterioridade (anual)

II ; IE ; IPI ; IOF ; IEG ; EC ; CFSS ; ICMS - Combustível ; CIDE - Combustível

Exceção do Princípio da Noventena

II ; IE ; IOF ; IEG, EC, IR ; IPTU e IPVA (sem IPI)

GABARITO LETRA C

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO OU PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA OU NOVENTENA)

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. 

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ARTIGO 153. Compete à União instituir impostos sobre:

IV - produtos industrializados; (IPI)

GABARITO: C.

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O princípio da anterioridade anual e nonagésimal:

Também conhecido como princípio da não-surpresa, ele estabelece um determinado tempo que deve ser respeitado entre a instituição ou majoração de um tributo e a sua exigência. A regra é: só poderá ser exigido um determinado tributo criado ou majorado em determinado exercício financeiro (corresponde ao ano civil, de 1º de Janeiro até 31 de Dezembro) no exercício financeiro seguinte, além de ter transcorrido pelo menos 90 dias da data de publicação (noventena).

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Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III – Cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

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Diante disso podemos chegar a uma regra geral de que a instituição ou majoração de um tributo valerá no próximo exercício financeiro, desde que 90 dias tenham transcorrido da data de publicação.

Exemplo dessa regra é o aumento de alíquota do IPVA. Há que se observar também o fato de que esse princípio só se aplica à instituição ou majoração do tributo, de modo que não será aplicável à alteração de prazos de recolhimento dos tributos. Este entendimento está assentado pelo STF em uma Súmula Vinculante:

Súmula vinculante nº 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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Ainda com relação ao princípio da anterioridade, existem muitas exceções e podem ser sistematizadas da seguinte maneira:

Tributos que não esperam nem o exercício financeiro seguinte e nem a noventena, ou seja, tem eficácia imediata: Imposto Extraordinário de Guerra (IEG), Empréstimo Compulsório de Guerra ou Calamidade Pública, Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);

Tributos que aguardam apenas o próximo exercício financeiro, mas não obedecem a noventena: Imposto de renda (IR) e fixação das bases de cálculo do IPTU e do IPVA;

Tributos que obedecem a noventena, mas não esperam o próximo exercício financeiro: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), restabelecimento de alíquotas do CIDE combustíveis e do ICMS combustíveis e contribuições.