A Política Nacional do Idoso, Lei n.º 8.842, de 04 de janeir...

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Q2023883

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Assistente Social |

Q2023883 Legislação Federal

A Política Nacional do Idoso, Lei n.º 8.842, de 04 de janeiro de 1994, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Essa política rege-se pelos seguintes princípios:

A política administrativa dos serviços ao idoso deve ser descentralizada.

O processo de envelhecimento deve ser de responsabilidade somente do Estado.

As organizações representativas devem ter um mínimo de participação do idoso.

As instituições públicas devem priorizar o atendimento ao idoso.

O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

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