O art. 3º da Lei nº 8.666/93 que regulamenta o art. 37, inci...
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Q1222675
Direito Administrativo
O art. 3º da Lei nº 8.666/93 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, dispõe sobre os seguintes princípios que regem o processo licitatório, EXCETO:
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