Conforme o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)...

Tema da Questão: A questão aborda o direito coletivo do trabalho, especificamente a prevalência de convenções e acordos coletivos sobre a lei, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Legislação Aplicável: A questão está fundamentada no artigo 611-A da CLT, que estabelece as hipóteses em que convenções coletivas e acordos coletivos podem prevalecer sobre a legislação trabalhista.

Explanação do Tema: A reforma trabalhista de 2017 introduziu o princípio do "negociado sobre o legislado", permitindo que acordos e convenções coletivas possam se sobrepor à lei em diversos aspectos. Este princípio visa dar maior autonomia às partes para ajustar condições de trabalho de acordo com suas necessidades específicas.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que, em acordo com o sindicato, decide implementar um banco de horas anual. Este acordo prevalecerá sobre a regra geral da CLT, que prevê compensação em um período menor, desde que respeitados os limites acordados.

Justificativa da Alternativa Correta - Alternativa D: A alternativa D está correta porque menciona áreas em que a CLT permite que convenções ou acordos coletivos prevaleçam sobre a legislação. Especificamente, a CLT, em seu artigo 611-A, permite que prorrogações de jornada em ambientes insalubres e o uso de banco de horas anual sejam negociados, assim como aspectos relacionados ao teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta porque não se pode negociar a jornada de trabalho independentemente dos limites constitucionais. Os limites constitucionais, como a jornada máxima de 44 horas semanais, devem ser respeitados.

Alternativa B: Embora mencione aspectos negociáveis, há um erro ao afirmar que a jornada pode ser fixada sem observar os limites constitucionais, o que não é permitido.

Alternativa C: A alternativa está parcialmente correta, mas menciona um intervalo intrajornada inferior a 30 minutos para jornadas superiores a nove horas, o que não é permitido pela CLT.

Alternativa E: Incorreta porque não se pode afirmar que não pode haver qualquer pacto referente à jornada de trabalho. A CLT permite ajustes no registro de jornada e outros aspectos, desde que respeitados os limites legais.

Pegadinhas na Questão: Fique atento a termos como "independentemente dos limites constitucionais" ou "não podendo haver qualquer pacto", que indicam extrapolação das permissões legais.

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GAB. D

Fonte: CLT

A jornada de trabalho, independentemente dos limites constitucionais. ❌

Art. 611-A. I - ... observados os limites constitucionais.

B jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, banco de horas bienal, participação nos lucros ou resultados da empresa. ❌

Art. 611-A. II - ... banco de horas Anual;

C modalidade de registro de jornada de trabalho, intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a nove horas.  ❌

Art. 611-A. III - ... mínimo de 30 min. para jornadas superiores a 06 horas. 

D prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, banco de horas anual, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente. ✅

Art. 611-A.

Incisos. XIII, II e VIII

E prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo, modalidade de registro de jornada de trabalho, não podendo haver qualquer pacto referente à jornada de trabalho.  ❌

Art. 611-A. I - .pacto qto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais.

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

CONSTÂNCIA!!

CLT:

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:   

I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;                     

II - banco de horas anual;                      

III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;                       

IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a ;                     

V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;                       

VI - regulamento empresarial;                       

 VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho;                           

VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;                     

IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;                    

X - modalidade de registro de jornada de trabalho;                     

XI - troca do dia de feriado;                       

XII - enquadramento do grau de insalubridade;       

XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;                 

XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;                       

XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.      

§ 1  No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3 do art. 8 desta Consolidação.                       

§ 2  A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.                

§ 3  Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.                 

§ 4  Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito.                

§ 5  Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.       

ATENÇÃO!

NÃO CONFUNDIR O 611-A, XII COM O 611-B, XVIII:

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:   

XII - enquadramento do grau de insalubridade;    

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: 

XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;  

ASSIM, A NORMA COLETIVA PODE DISPOR ACERCA DO ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSABLUBRIDADE, SE MÍNIMO, MÉDIO OU MÁXIMO. PORÉM, NÃO PODE ALTERAR O ADICIONAL DE CADA GRAU (10, 20 OU 40%).

GABARITO: D

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

a) ERRADO: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

b) ERRADO: II - banco de horas anual; 

c) ERRADO: III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

d) CERTO: II - banco de horas anual; VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

e) ERRADO: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

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