No que concerne ao Estado Federal e à repartição de competê...

A questão exige conhecimento acerca de repartição de competências e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios podem estabelecer cultos religiosos ou igrejas de sua preferência, subvencioná-los, embaraçar o funcionamento daqueles que os desagradam ou manter com eles, ou com seus representantes, relações de dependência ou aliança, sobretudo, na forma da lei, para a colaboração de interesse público. 

Errado. Ao contrário do que alega o item, é vedado aos entes estabelecer cultos religiosos ou igrejas de sua preferência, subvencioná-los, embaraçar o funcionamento daqueles que os desagradam ou manter com eles, ou com seus representantes, relações de dependência ou aliança, sobretudo, na forma da lei, para a colaboração de interesse público. Lembre-se que o Estado é laico. Aplicação do art. 19, I, CF: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

b) É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 19, III, CF: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

c) É competência administrativa dos Estados-membros instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. 

Errado. Trata-se de competência exclusiva (e, deste modo, indelegável) da União, nos termos do art. 21, XX, CF: Art. 21. Compete à União: XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

d) É competência administrativa dos municípios e do DF organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia, inclusive para atuação no âmbito nacional.

Errado. Trata-se de competência exclusiva da União, nos termos do art. 21, XV, CF: Art. 21. Compete à União: XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

e) Compete privativamente à União legislar acerca do direito urbanístico, da conservação da natureza, da defesa do solo e de recursos naturais e proteção do meio ambiente. 

Errado. Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF, conforme se vê no art. 24, I e VI, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Gabarito: B

regra: brasileiros são indistinguíveis entre si. ex: foi declarada inconstitucional lei do DF que fazia distinção entre estudantes do DF e dos demais entes do Brasil. https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/a9d34fb66d81367590fdd5337324233a

exceção: distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Essas distinções são previstas em rol taxativo, ou seja, sem margem de interpretação. Ex: pra ser presidente precisa ser brasileiro nato.

mas cuidado!, só use a exceção quando a questão pedir

GAB: B

A: Constituição de 1891 consolidou a separação entre a Igreja e o Estado, ART 19, - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

B: ART 19, - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

C: A competência legislativa para estabelecer normas gerais é da União. O art. 21, XX, da Constituição é claro ao estabelecer ser de competência privativa da União a tarefa de “instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos”. 

D: É competência privativa da união art. 21, XV – organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

E: Com relação à competência legislativa, a Constituição Federal, em seu art. 24, I, VI, VII e VIII, determina ser concorrente entre União, Estados-membros e Distrito Federal a competência para legislar sobre matérias relativas à proteção do meio ambiente, conservação da natureza, defesa do solo, proteção ao patrimônio paisagístico e responsabilidade por dano ao meio ambiente. Já o art. 30, I, da Carta Federal, dispõe serem os Municípios competentes para legislar sobre assuntos de natureza local.

Qualquer erro, me avisem que corrijo.

Força a todos, é difícil, mas não impossível.

Impossível é só algo ainda não visto sob o ângulo correto.

GABARITO - B

A) A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios podem estabelecer cultos religiosos ou igrejas de sua preferência, subvencioná-los, embaraçar o funcionamento daqueles que os desagradam ou manter com eles, ou com seus representantes, relações de dependência ou aliança, sobretudo, na forma da lei, para a colaboração de interesse público. 

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

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B) Art. 12, § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

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C) É competência administrativa dos Estados-membros instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. 

Competência exclusiva da União - Art. 21, XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

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D) É competência administrativa dos municípios e do DF organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia, inclusive para atuação no âmbito nacional.

Competência exclusiva da União - Art. 21, XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

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E) Compete privativamente à União legislar acerca do direito urbanístico, da conservação da natureza, da defesa do solo e de recursos naturais e proteção do meio ambiente. 

Competência concorrente - Art. 24, VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;