O Poder Legislativo de um determinado Estado soberano, obede...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |
Q3088082
Direito Constitucional
O Poder Legislativo de um determinado Estado soberano, obedecendo o correto trâmite procedimental, alterou o texto de
um artigo de sua Constituição vigente. Se o Poder Legislativo desse Estado convocar os cidadãos para a apreciação da
alteração do texto constitucional, estaremos diante de um direito político:
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