A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |
Q3088090
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a partir da inclusão
feita pela Lei nº 14.210/2021, prevê a decisão coordenada, uma instância interinstitucional ou intersetorial que simplifica o
processo administrativo. Contudo, a legislação de referência não permite a utilização de tal instituto em todos os casos. A
Lei, expressamente, veda a utilização da decisão coordenada em processos, EXCETO:
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