Acerca dos direitos dos administrados contidos na legislaçã...

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Q1860796
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |
Q1860796 Direito Administrativo
Acerca dos direitos dos administrados contidos na legislação que regula o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
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Em se tratando de questão que abordou o tema dos direitos dos administrados, no âmbito dos processos administrativos, cumpre acionar o teor do art. 3º da Lei 9.784/99, que abaixo transcrevo:

"Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei."

Com base nestes dispositivos legais, vejamos cada opção:

a) Errado:

Em rigor, cuida-se aqui de um dever atribuído aos administrado, e não de um direito, como se vê do art. 4º, II, da Lei 9.784/99:

"Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

(...)

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;"

b) Errado:

A uma, a exposição dos fatos conforme a verdade, novamente, vem a ser um dever, na forma do art. 4º, I, do sobredito diploma. A duas, consoante art. 3º, IV, acima já transcrito, fazer-se assistir por advogado é uma faculdade do administrado, de sorte que está errado afirmar que sempre assim deveria ocorrer. Pode-se aliar este preceito legal, ademais, ao teor da Súmula Vinculante n.º 5 do STF: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

c) Errado:

A teor do inciso II, anteriormente reproduzido, o direito de obter cópias de documentos contidos no processo administrativo e de conhecer as decisões proferidas não pertence ao advogado, mas sim ao próprio interessado, que pode, portanto, fazê-lo de maneira pessoal e direta.

d) Errado:

De novo, a Banca aqui inseriu um dever, na forma do art. 4º, IV, da Lei 9.784/99, in verbis:

"Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

(...)

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos."

Incorreta, pois, esta opção.

e) Certo:

Enfim, trata-se de assertiva alinhada à regra do art. 3º, III, da Lei 9.784/99, que foi acima colacionado, razão pela qual eis aqui a resposta da questão.


Gabarito do professor: E

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Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Letra E.

A) Art. 4  São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

B) Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

C) Art. 3  O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

D) Art. 4  São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

CORRETA E) Art. 3  O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

Bons Estudos!

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 9.784 de 1999.

Tal lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Frisa-se que a questão deseja que seja assinalada a alternativa em que consta um direito dos administrados previsto na citada lei.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso II, do artigo 4º, da citada lei, o seguinte:

"Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

(...)

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;".

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso I, do artigo 4º, da citada lei, o seguinte:

"Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

(...)

I - expor os fatos conforme a verdade;".

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso II, do artigo 3º, da citada lei, o seguinte:

"Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

(...)

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;".

Logo, a expressão "advogado" contida nesta alternativa a torna incorreta, ante a ausência de previsão legal nesse sentido.

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso IV, do artigo 4º, da citada lei, o seguinte:

"Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

(...)

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos."

Letra e) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõe o inciso III, do artigo 3º, da citada lei, o seguinte:

"Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

(...)

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;".

Gabarito: letra "e".

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 9.784/99. Vejamos:

A. ERRADO.

“Art. 4º, Lei 9.784/99. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.”

B. ERRADO.

“Art. 4º, Lei 9.784/99. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade.”

C. ERRADO.

“Art. 3º, Lei 9.784/99. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.”

D. ERRADO.

“Art. 4º, Lei 9.784/99. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.”

E. CERTO.

“Art. 3º, Lei 9.784/99. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.”

GABARITO: ALTERNATIVA E.

GABARITO CORRETO LETRA E

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