Analise as afirmativas abaixo: 1. O acordo para a compensa...
Analise as afirmativas abaixo:
1. O acordo para a compensação de jornada de trabalho, o conhecido "Banco de Horas", somente poderá ocorrer legalmente se definido por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, conforme especificação prescrita na norma que regulamenta a matéria.
2. Aos dissídios levados ao conhecimento da Justiça do Trabalho sempre é obrigatória a tentativa de conciliação, seja no caso dos conflitos individuais ou coletivos. Não havendo acordo entre as partes, o juízo conciliatório converte-se obrigatoriamente em juízo arbitral, proferindo decisão, não vedada, entretanto, outra tentativa de conciliação antes do decisum.
3. Ao empregado é facultado a conversão de 1/3 (um terço) do lapso de férias que tiver direito, em um abono pecuniário no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, devendo, porém, ser requerido ao empregador até 15 dias antes do final do período aquisitivo.
Assinale a alternativa correta:
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1 - O artigo 59 da CLT estabelece que a duração diária do trabalho pode ser acrescida de horas extras, até duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Gabarito: D
1 - art. 59, clt
2 - art. 764, §2°, clt
3 - art. 143, clt.
Conforme o Art. 59,da CLT. A duração diária do trabalho poderá
ser acrescida de horas extras, em número não
excedente de duas, por acordo individual, con-
venção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
De acordo com o Art. 143 da CLT. É facultado ao empregado converter
ter 1/3 (um terço) do período de férias a que
tiver direito em abono pecuniário, no valor
da remuneração que lhe seria devida nos dias
correspondentes.
Portanto nos temos do artigo 764,§ 2o,da CLT .Não havendo acordo, o juízo conci-
liatório converter-se-á obrigatoriamente em
arbitral, proferindo decisão na forma prescrita
neste título.
Gabaritos Letra D
A questão está dividida em três afirmativas relativas a assuntos diversos:
1. ERRADA - A primeira afirmativa exigiu o conhecimento a respeito do regime do banco de horas, prevista no art. 59, § 2 e § 5, da CLT, o qual pode ser pactuado por acordo individual escrito, além de convenção e acordo coletivo, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
2. CERTA - A segunda afirmativa exigiu o conhecimento do art. 764, § 1º e § 2º, bem como do art. 850 da CLT.
Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação (art. 764, caput, da CLT).
O juízo conciliatório se converte obrigatoriamente em arbitral quando não houver acordo entre as partes (art.764, § 2º, da CLT).
Os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos (art. 764, § 1º, da CLT).
Além disso, o art. 850 da CLT estabelece que o juiz, após as razões finais das partes, renovará a proposta de conciliação antes de proferir a decisão.
3. CERTA - A terceira afirmativa exigiu o conhecimento do art. 143, caput e § 1º, da CLT.
É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, o qual deve ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo
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