A Lei Orgânica tem por função reger o Município. De acordo c...
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GABARITO - B
Lei DDD
Dez dias
Dois turnos
Dois terços dos votos
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Gabarito letra B
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
LETRA B
Macete: Faz um DDD para o município.
Dois turnos
Dez dias (mínimo)
Dois terços para aprovar.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em Dois turnos, com o interstício mínimo de Dez dias, e aprovada por Dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
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O famoso 3DDD rapaziada:
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
o Mateus está em todas !!!
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