A responsabilidade fiscal é um dos princípios do direito fin...

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Q2177678 Administração Financeira e Orçamentária

A responsabilidade fiscal é um dos princípios do direito financeiro e implica assegurar que o gasto público seja realizado dentro de certos limites e de acordo com regras estritas que, se não cumpridas, acarretam sanções aos entes públicos. No contexto de responsabilidade fiscal, a legislação vigente estabelece: 

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