No exercício da função legiferante, é necessário observar a ...

GAB D

impostos dotados de natureza extrafiscal:

Temos no ordenamento Jurídico Brasileiro o IPI (Imposto sobre produtos industrializados), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), II (Imposto sobre Importação) e IE (Imposto sobre Exportação), ICMS (Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços), são estes impostos com finalidades extrafiscais de indução, mormente, de condutas econômicas, inferindo, assim, na Balança Comercial.

Gabarito D

"A despeito disso, em havendo fim extrafiscal expresso na legislação infraconstitucional ou decorrente de sua sistemática, há que se aplicar um juízo de ponderação entre o Princípio constitucional do não confisco e os demais atingíveis por eventual carga tributária mais onerosa, tais como a proteção do meio ambiente, a defesa dos direitos do consumidor, a defesa do nível de emprego dos trabalhadores, o estímulo do equilíbrio da balança de pagamentos entre importações e exportações, a regulação do mercado de câmbio e o estímulo à indústria."

Fonte: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/0711

Exemplo disso: Impostos sobre cigarro ( 300%)