Acerca do sistema tributário brasileiro e da sua estrutura, ...

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Q1659492 Direito Tributário

Acerca do sistema tributário brasileiro e da sua estrutura, julgue o item seguinte.


Uma característica da obrigação acessória é que, em caso de descumprimento, ela converte-se em obrigação principal, isto é, substitui-se a exigência da formalidade que ela representa pela imposição de uma multa.

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