Acerca das licitações e dos contratos celebrados pela admini...

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Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC
Q1184959 Direito Administrativo
Acerca das licitações e dos contratos celebrados pela administração pública, julgue o item seguinte.
Dada a necessidade de preservar a livre concorrência, é vedado que o edital de uma concorrência pública referente à aquisição de bens de informática determine que, se as duas melhores propostas forem equivalentes, um concorrente que houver ofertado bens produzidos com tecnologia desenvolvida no Brasil terá preferência sobre um concorrente que houver ofertado bens produzidos no país com tecnologia desenvolvida no exterior.
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