Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legisl...

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Q1857500
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERIS-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário |
Q1857500 Direito Constitucional

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir. 

Cabe ao Congresso Nacional conceder anistia, indulto e comutar penas.

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