Consoante o princípio da autotutela, consagrado na Lei n.º 9...

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Q133272 Direito Administrativo
No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a
seguir.

Consoante o princípio da autotutela, consagrado na Lei n.º 9.784/1999, a administração deve anular seus próprios atos de conteúdo decisório, quando eivados de vício de legalidade.
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