Consoante o princípio da autotutela, consagrado na Lei n.º 9...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Correios
Prova:
CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Administrador |
Q133272
Direito Administrativo
Texto associado
No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a
seguir.
seguir.
Consoante o princípio da autotutela, consagrado na Lei n.º 9.784/1999, a administração deve anular seus próprios atos de conteúdo decisório, quando eivados de vício de legalidade.