Segundo a Lei nº 9.677/1998, corromper, adulterar, falsific...
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Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Sanitário |
Q1829641
Direito Penal
Segundo a Lei nº 9.677/1998, corromper, adulterar,
falsificar ou alterar substância ou produto alimentício
destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou
reduzindo-lhe o valor nutritivo poderá ter como pena, além
da multa, reclusão de:
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