De acordo com a Lei 8.742/93:

a assistência social tem, como uma de suas diretrizes, a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

a coordenação da Política Nacional de Assistência Social cabe ao Conselho Nacional de Assistência Social.

é competência dos Estados efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população, mediante subsídio financeiro de iniciativas que garantam aos grupos populares capacidade produtiva.

é privilegiada a municipalização das ações e a primazia da sociedade civil na execução da política de assistência social de acordo com os interesses municipais.