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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno (Engenharia Civil/Arquitetura) |

Q3054242 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público:

Preservar, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

Agir com honestidade ou boa-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

Conceder informação requerida nos termos desta Lei, viabilizando deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma correta, completa ou precisa.

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