Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei n.º 9.784...

Letra (c)

V - Art. 5^o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

F - Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

V - Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

F - Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

V - Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

V - art. 5º. 

F - art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em IMPEDIMENTO deve comunicar o fato à autoridade competente, ABSTENDO-SE DO DIREITO DE ATUAR; 

V - art. 30

F - art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por 3 instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

V - art. 67. 

A questão exigiu conhecimento acerca da lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal):

I- Verdadeiro. Art. 5º da lei 9.784/99: “O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.”

II- Falso. Nesse caso não será ressalvado o direito de atuar, e sim o servidor deve se abster de atuar no processo. Eis o art. 19 da lei 9.784/99: “A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.”

III- Verdadeiro. Art. 30 da lei 9.784/99: “São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.”

IV- Falso.  São no máximo três e não quatro instâncias administrativas, conforme o art. 57 da lei 9.784/99: “O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.”

V- Verdadeiro. Art. 67 da lei 9.784/99: “Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.”

Gabarito: “C” (V – F – V – F – V)