Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue ...

Tema da Questão: Improbidade administrativa, especificamente sobre a competência para propor a ação judicial segundo a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a competência territorial para a proposição de ações de improbidade administrativa, sugerindo que estas ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu.

Legislação Aplicável: A Lei nº 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, foi alterada pela Lei nº 14.230/2021. O artigo relevante é o Artigo 17, § 9º, que menciona que, salvo disposição em contrário, a ação de improbidade administrativa deve ser proposta no foro do local onde ocorreu o ato ilícito.

Explicação do Tema Central: A competência para julgar ações de improbidade administrativa não é definida pelo domicílio do réu, mas sim pelo local onde o ato de improbidade foi praticado. Essa regra busca facilitar a coleta de provas e testemunhos, além de respeitar o princípio da eficiência processual.

Exemplo Prático: Imagine que um servidor público comete um ato de improbidade administrativa em uma cidade diferente daquela em que reside. A ação deve ser proposta na cidade onde ocorreu o ato, e não no domicílio do servidor.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "E - errado" é a correta porque a afirmativa de que a ação deve ser proposta no foro do domicílio do réu está em desacordo com a legislação vigente. A ação deve ser proposta no foro do local do ato ilícito, conforme estipulado pela Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021.

Pegadinha do Enunciado: A questão pode induzir ao erro ao sugerir que a competência seria determinada pelo domicílio do réu, o que não é o caso. Sempre verifique se a competência não está relacionada ao local do ato, especialmente em casos de improbidade.

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Art. 17

§ 4º-A A ação a que se refere o caput deste artigo deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada

ERRADO.

Se quer roubar vai responder onde roubou

ERRADO ❌

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No foro onde ocorreu o ilícito.

.

Jeremias 8:10 ⚡

ERRADO

O réu deverá ser julgado sobre o foro do local em que cometeu tal infração