O Estado de Pernambuco criou um Parque Estadual cuja zona d...

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Q357932

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357932 Direito Ambiental

O Estado de Pernambuco criou um Parque Estadual cuja zona de amortecimento se sobrepõe em parte ao território do Município do Recife. Há um conflito entre o zoneamento do citado Município e a zona de amortecimento, sendo esta mais restritiva ao direito de propriedade e mais protetiva ao bioma tutelado na nova unidade de conservação. Neste caso,

as normas da zona de amortecimento não são aplicadas em áreas disciplinadas pelo zoneamento municipal.

prevalece o zoneamento imposto pelo Município, diante de sua competência constitucional.

as normas da zona de amortecimento serão aplicadas pela posição hierarquicamente superior do Estado.

as normas da zona de amortecimento, especiais, prevalecem em relação às normas do zoneamento municipal, gerais, pois são específicas para a tutela do bioma presente no interior da unidade de conservação.

as regras do zoneamento municipal prevalecem por disciplinar direito de propriedade.

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