Assinale a alternativa correta.

Interpretação do enunciado: A questão pede que você identifique a alternativa correta relacionada à Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340 de 2006. Essa legislação tem como objetivo principal coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Legislação aplicável: A Lei Maria da Penha estabelece medidas para proteger as mulheres em situação de violência doméstica, abordando desde a atuação da autoridade policial até as medidas protetivas que podem ser determinadas pelo juiz.

Alternativa correta: C

O artigo 9º, § 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha assegura à mulher em situação de violência doméstica o acesso prioritário à remoção quando ela é servidora pública, garantindo assim a preservação de sua integridade física e psicológica. Essa medida busca facilitar a mudança de ambiente de trabalho da mulher, caso isso seja necessário para sua segurança.

Exemplo prático: Imagine uma servidora pública que sofre violência doméstica e precisa ser transferida para uma unidade em outra cidade para garantir sua segurança. O juiz pode determinar essa remoção prioritária, utilizando-se das prerrogativas da Lei Maria da Penha.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Incorreta. A autoridade policial deve adotar as providências legais imediatamente, e não no prazo de dez dias, conforme o artigo 12 da Lei Maria da Penha.

Alternativa B: Incorreta. O artigo 24 da Lei Maria da Penha permite que o juiz determine liminarmente a restituição de bens subtraídos pelo agressor, se necessário para proteger o patrimônio da mulher.

Alternativa D: Incorreta. O Ministério Público deve intervir nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica, mas a redação sugere que essa intervenção é dispensável, o que não é verdade.

Alternativa E: Incorreta. A Lei Maria da Penha protege todas as mulheres, independentemente de sua nacionalidade, conforme seu artigo 2º.

Estratégia para evitar pegadinhas: Ao ler questões sobre a Lei Maria da Penha, preste atenção aos prazos, à atuação das autoridades e aos direitos garantidos às mulheres. O conhecimento dos artigos específicos pode ajudar a descartar alternativas incorretas rapidamente.

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DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;

II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;

III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

e quando for parte, o MP não pode intervir?

A) Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

B) Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, LIMINARMENTE, as seguintes medidas, entre outras: (...)

C) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração pública direta ou indireta.

D) Art. 25. O Ministério Público intervirá, QUANDO NÃO FOR PARTE, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

E) As mulheres estrangeiras ESTÃO protegidas pela Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha.

gabarito C

Algumas observações importantes sobre a Lei Maria da Penha:

OBS1: Na Lei Maria da Penha: á 5 casos expresso de violência: a física, a psicológica, a moral, a sexual e a patrimonial.

OBS2: O rol das formas de violência (artigo 7 da Lei Maria da Penha) é exemplificativo.

OBS3: SÚMULA 589 DO STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

OBS4: SÚMULA 600 STJ: Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da lei 11.340/2006, lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima.

OBS5: SÚMULA 588 DO STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

OBS6: SÚMULA 536 DO STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Qualquer equívoco, favor, avise-me.