Quanto à Lei n.o 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados...

O tratamento de dados pessoais, em regra, depende do consentimento do titular. Todavia, não é correto afirmar que o tratamento ocorrerá somente mediante o consentimento. O art. 7º da LGPD elenca as hipóteses em o tratamento de dados poderá ser realizado, e, inclusive, sem o consentimento do titular.

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da    ;

VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;     

IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Em regra sim, mas nem sempre. Dessa forma as duas opções podem ser corretas e erradas.

errado:

tem algumas excessos que não precisa do consentimento:

1. administração publicas
2. processos adm e judicial
3. estudos e pesquisas
4. proteção ao credito
5. titular a saúde
6. pessoas publicas

O objeto em questão se refere ao Art. 7º da LGPD e não ao Art. 4º.

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

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§ 4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.

Percebe-se segundo o parágrafo quarto do Art.7 da LGPD que o tratamento de dados pessoais nesse caso específico poderá ser feito sem o consentimento do titular.

Gab: Errado.

Cuidado com algumas palavras, como "somente" nas questões da quadrix.

Os dados pessoais podem sim ser usados sem o consentimento do titular, um bom exemplo é em caso de processo judicial, onde por meio da justiça seja exigido o uso dos dados.