De acordo com o primeiro parágrafo do artigo 24 da Lei nº 1...
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Q2327743
Legislação Federal
De acordo com o primeiro parágrafo do artigo 24 da Lei nº
12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e
entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta
ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à
informação, conforme a classificação prevista no caput,
vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
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