De acordo com a Lei Orgânica do Município de Arujá, assinal...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Chefe de Divisão Pessoal |

Q1049408 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Arujá, assinale a alternativa correta com relação às leis.

O Prefeito não poderá propor alterações em projetos de lei de sua autoria, antes de sua votação em segundo turno.

As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

O Plano Diretor do Município e o Estatuto dos Servidores Municipais são exemplos de matérias concernentes de leis complementares.

As leis ordinárias exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

O Código de Posturas Municipais é um exemplo de lei delegada e elaborada pelo Prefeito, após a autorização do Presidente da Câmara Municipal.

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