Constitui crime contra a ordem tributária previsto na Lei n...
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Q1960944
Direito Penal
Constitui crime contra a ordem tributária
previsto na Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a
Ordem Tributária, Econômica e outras relações
de consumo), suprimir ou reduzir tributo, ou
contribuição social e qualquer acessório,
mediante a conduta de: