A Lei Municipal nº 11.216/2020, que dispõe sobre a aplicação...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |

Q2473398 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 11.216/2020, que dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor de Belo Horizonte, contribui para o enfrentamento das desigualdades socioespaciais na cidade, pois:

Estabelece medidas de inclusão social, promovendo o ordenamento urbano.

Estabelece medidas de regularização fundiária, promovendo o ordenamento urbano.

Colabora com medidas de regularização fundiária e inclusão social, promovendo o ordenamento urbano.

Não tem impacto no enfrentamento das desigualdades socioespaciais em Belo Horizonte, pois necessita de regulamentação por meio de decretos e regulamentos editados pelo Poder Executivo, que são alterados de quatro em quatro anos para representar a melhor solução contemporânea ao momento de sua edição.

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A Lei Municipal nº 11.216/2020, que dispõe sobre a aplicação...

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