A ação direta de inconstitucionalidade visa tutelar a ordem ...
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Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |
Q2473116
Direito Constitucional
A ação direta de inconstitucionalidade visa tutelar a ordem
constitucional objetiva por meio da instauração, no Supremo
Tribunal Federal, de um processo de fiscalização abstrata.
Podem ser considerados como legitimados ativos universais:
I. Presidente da República. II. Procurador Geral da República. III. Governador de Estado. IV. Conselho Federal da OAB.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Presidente da República. II. Procurador Geral da República. III. Governador de Estado. IV. Conselho Federal da OAB.
Assinale a alternativa CORRETA.
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