Em relação às disposições do Código de Organização e Divisão...

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Q275794
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia , Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Revisor Redacional | CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento | CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistemas Suporte |
Q275794 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Em relação às disposições do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), assinale a opção correta.
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A) ERRADA - É facultada ao Conselho a redistribuição dos feitos e serviços ou atrasos acumulados dentre os juízes.

B) CORRETA - Art. 13 Ao Conselho da Magistratura compete: VIII - julgar recursos interpostos contra as decisões dos juízes da infância e da juventude.

C) ERRADA - Art. 12 - §1°. O Conselho reunir-se-á uma vez por mês e,extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente. § 4°. As sessões do Conselho serão reservadas, assegurada a presença da parte interessada ou advogado habilitado, devendo suas decisões serem proclamadas somente

pelo resultado.

D) ERRADA - Art. 15. Das decisões do Conselho caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Tribunal Pleno, no prazo de 5 dias.

E) ERRADA - Art. 13 - IV - apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima declarada por juízes;


A) ERRADA 
É facultada ao Conselho a redistribuição dos feitos e serviços em atraso ou acumulados dentre os juízes.

C) ERRADA - 

. O Conselho da Magistratura Estadual, Órgão permanente de disciplina do Poder Judiciário, compõe-se do Presidente do Tribunal de Justiça, que o presidirá, do Vice Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça e dos dois desembargadores mais antigos.  

§ 1°. O Conselho reunir-se-á uma vez por mês e,extr aordinariamente, quando convocado pelo Presidente.  

§ 2°. Junto ao Conselho oficiará o Procurador-Geral de Justiça.  

§ 3°. Para a constituição de “quorum” convocar-se-á o desembargador mais antigo.  

§ 4°. As sessões do Conselho serão reservadas, assegurada a presença da parte interessada ou advogado habilitado, devendo suas decisões serem proclamadas somente pelo resultado.  

§ 5°. Da súmula das decisões censórias constará apenas o número do processo e da decisão.  

 D) ERRADA
Art. 15. Das decisões do Conselho caberá recurso, com efeito suspensivo (NÃO DEVOLUTIVO) para o Tribunal Pleno, no prazo de 5 dias. 

E) ERRADA
A LEI NÃO AFIRMA ISSO, APENAS QUE  COMPETE AO CONSELHO DE MAGISTRATURA IV - apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima declarada por juízes; 

OBS SOBRE A C: § 4º As sessões do Conselho serão reservadas, assegurada a presença da parte

interessada ou advogado habilitado, devendo suas decisões serem proclamadas

somente pelo resultado. (revogado pela LC pela Lei Complementar n. 936, de 31 de

março de 2017 - D.O.E. de 31/3/2017 - Efeitos a partir da publicação) - revogadaaaaaaa!

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