Na Comarca de Porto Velho/RO, segundo as regras do Código de...

De acordo com a LC n.94, de 3 de Dezembro de 1993 e suas respectivas alterações:
A comarca de porto- velho possui:

5 varas criminais genéricas
8 varas cíveis genéricas
6 varas de família e sucessões de competência genérica
2 juizados da infância e juventude
2 varas de execuções fiscais sendo que a 1ª tem por função cumprir cartas precatórias cíveis, a corregedoria permanente dos cartórios extrajudiciais e os feitos relativos a registros públicos
2 varas de Fazenda pública
2 varas de tribunal do juri
1 vara de execuções e contravenções penais com competência para corregedoria de presídios
1 vara de auditoria militar com competencia para cumprir cartas precatórias criminais e processar defeitos criminais genéricos
1 juizado de violência domestica e da família contra mulher
1 vara de delito de tóxicos
1 juizado da fazenda pública
1 juizado especial criminal 
1 vara de execuções de penas e medidas alternativas

No art. 94 inciso IX do COJE diz o seguinte:

Art. 94. Na Comarca de Porto Velho, a prestação jurisdicional será realizada através dos seguintes Juízos:

IX - uma Vara de Auditoria Militar, com competência também para o cumprimento das cartas

precatórias criminais e processamento defeitos criminais genéricos;