Sobre concessão e permissão de serviços públicos, assinale ...

Vamos analisar a questão sobre concessão e permissão de serviços públicos e destacar a alternativa correta, que é a Alternativa B.

Alternativa Correta: B

A alternativa B afirma que a permissão de serviço público é a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Esta definição está de acordo com a legislação vigente, especificamente a Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão de serviços públicos no Brasil. O artigo 2º, inciso IV, define permissão como um contrato administrativo de adesão, celebrado por pessoa física ou jurídica, para a prestação de serviços públicos, sob a condição precária e por conta e risco do permissionário.

Alternativas Incorretas:

Alternativa A - A afirmação de que podem ser concessionárias de serviço público a pessoa física ou jurídica está incorreta. Apenas pessoas jurídicas ou consórcios de empresas podem ser concessionárias, conforme o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995. Concessões exigem uma estrutura mais robusta, geralmente incompatível com a capacidade de uma pessoa física.

Alternativa C - A afirmação de que a concessão de serviço público ocorre por prazo indeterminado está incorreta. As concessões têm prazo determinado, conforme o artigo 23, inciso II, da Lei nº 8.987/1995, que estabelece que o contrato deve prever o prazo da concessão.

Alternativa D - A afirmação de que somente podem ser permissionárias de serviço público pessoas jurídicas está incorreta. A permissão pode ser dada tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, conforme explicitado na alternativa B e na legislação mencionada.

Alternativa E - A afirmação de que a concessão de serviço público é exclusivamente à pessoa física está incorreta. Como já mencionado, concessões são feitas para pessoas jurídicas ou consórcios, nunca para pessoas físicas.

Compreender a diferença entre concessão e permissão de serviços públicos é essencial para quem estuda Direito Administrativo, especialmente no âmbito de concursos públicos. A legislação que governa essas práticas é a Lei nº 8.987/1995, e o conhecimento dos seus artigos é fundamental para interpretar e responder questões como esta com confiança.

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