O partido político URTJ, com autonomia para definir sua est...

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Q236198

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q236198 Direito Constitucional

O partido político URTJ, com autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, bem como para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, deverá, segundo o inciso III do artigo 17 da Constituição Federal, prestar contas

ao Tribunal de Contas da União.

à Justiça Eleitoral.

ao Congresso Nacional.

ao Conselho Nacional de Justiça.

ao Supremo Tribunal Federal.

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