Nos termos do Decreto Estadual n° 52.455/2007, com relação ...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |
Q902201
Legislação Estadual
Nos termos do Decreto Estadual n° 52.455/2007, com
relação às decisões da Diretoria da ARSESP sobre
a aplicação de multas ou outras penalidades aos prestadores
de serviços regulados, é correto afirmar que