De acordo com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (C...

Direito de arrependimento

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Embora a "internet" não esteja expressa no dispositivo do CDC, entende-se que a compra online é uma modalidade de transação feita fora do estabelecimento comercial, tal como as compras por telefone ou a domicílio.

Importante também dizer que o consumidor não precisar motivar seu arrependimento.