De acordo com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (C...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata sobre o direito de arrependimento nas compras feitas fora do estabelecimento comercial, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente o Artigo 49.

Legislação Aplicável: O Art. 49 do CDC estabelece que o consumidor tem o prazo de 7 dias, a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, para desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial.

Explicação do Tema Central: O direito de arrependimento é um instrumento de proteção ao consumidor, que possibilita a devolução do produto ou o cancelamento do serviço adquirido de forma não presencial, sem necessidade de justificar o motivo. Isso é importante para garantir que o consumidor possa avaliar o produto ou serviço no conforto do seu lar e decidir se deseja realmente mantê-lo.

Exemplo Prático: Imagine que você compra um livro pela internet e, ao recebê-lo, percebe que ele não atende às suas expectativas. Com base no Art. 49 do CDC, você pode devolver o livro em até 7 dias e solicitar o reembolso, sem precisar explicar a razão da devolução.

Justificativa da Alternativa Correta (B - 7): A alternativa correta é a letra B, pois o Art. 49 do CDC especifica que o consumidor tem exatamente 7 dias para exercer o direito de arrependimento em compras feitas à distância.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - 5: Está incorreta, pois o prazo de 5 dias não é mencionado no Art. 49 do CDC.
• C - 3: Também está errada, já que 3 dias é um tempo insuficiente, não previsto na legislação para o direito de arrependimento.
• D - 14: Embora 14 dias seja um prazo mais comum em algumas legislações internacionais, no Brasil, segundo o CDC, o prazo é de 7 dias.
• E - 30: Este prazo é incorreto para o direito de arrependimento nas compras à distância, que é de 7 dias conforme o CDC.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento aos prazos estabelecidos na legislação. O prazo de 7 dias do CDC é muito específico e não deve ser confundido com prazos de garantia ou outras situações.

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Direito de arrependimento

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Embora a "internet" não esteja expressa no dispositivo do CDC, entende-se que a compra online é uma modalidade de transação feita fora do estabelecimento comercial, tal como as compras por telefone ou a domicílio.

Importante também dizer que o consumidor não precisar motivar seu arrependimento.