A respeito do procedimento dos Juizados Especiais relativos ...

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Q56669

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56669 Direito Processual Penal

A respeito do procedimento dos Juizados Especiais relativos a crimes de menor potencial ofensivo, é INCORRETO afirmar que

caberá apelação da sentença absolutória, no prazo de 10 dias, contados da ciência pelo Ministério Público.

a denúncia poderá ser formulada oralmente em audiência.

o relatório não é requisito da sentença e pode ser dispensado pelo juiz.

o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa, tratando-se de ação penal de iniciativa privada.

a citação, não sendo encontrado o réu, far-se-á por edital, com prazo de 30 dias.

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