A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíd...

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Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163370 Direito Ambiental

A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os Municípios terem acesso a recursos da União, entre outros para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. Assim, é correto afirmar que serão priorizados no acesso aos recursos da União os Municípios que:

estabelecerem as diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

atingirem as metas para a eliminação de lixões associadas à inclusão social.

fiscalizarem e multarem proprietários de áreas degradadas em razão de disposição inadequada de resíduos sólidos ou rejeitos a serem objeto de recuperação ambiental.

implantarem associação de catadores de materiais recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

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