Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Orga...

Legalidade e irretroatividade penal. Gabarito correto.

DUDH Art 11 - 2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

DP

NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE A DEFINA

NEM PENA SEM PRÉVIA CULMINAÇÃO LEGAL.

o artigo 5, inciso LVll da CF dispõe que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Gabarito - Correto.

A afirmativa se encontra correta pois está alinhada com o princípio da legalidade e da retroatividade benigna, presentes no Direito Penal.

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, nenhuma pessoa pode ser responsabilizada por atos ou omissões que, no momento em que ocorreram, não eram considerados delitos perante a legislação nacional ou internacional.

Isso significa que não se pode punir alguém por condutas que não eram proibidas pela lei no momento em que foram praticadas, garantindo assim a segurança jurídica e a proteção dos direitos individuais.

A DUDH não menciona o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, apenas proíbe que seja aplicada a mais gravosa que venha a surgir posteriormente, ou seja, a não retroatividade da lex gravior.

"Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso."