Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Orga...

Alternativa correta: C - certo

O tema central da questão é o princípio da legalidade no âmbito dos Direitos Humanos, conforme estabelecido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. Especificamente, a questão aborda o artigo 11, que preconiza que ninguém pode ser considerado culpado por uma ação ou omissão que, no momento em que foi cometida, não constituía infração penal segundo o direito nacional ou internacional.

Vamos analisar a alternativa correta e as razões para sua escolha:

Justificativa para a alternativa C - certo: Esta é a resposta correta porque a premissa está alinhada ao princípio da legalidade ou nullum crimen, nulla poena sine lege, que significa que não há crime nem pena sem uma lei anterior que os defina. Esse princípio é fundamental para garantir a segurança jurídica e os direitos humanos, evitando retroatividade negativa das leis penais e arbitrariedades no processo judicial.

Exemplo prático: Imagine um caso em que uma pessoa cometeu um ato no ano de 2010, mas esse ato só foi considerado crime em 2015. Segundo o princípio da legalidade, essa pessoa não poderia ser punida, pois, no momento em que o ato foi cometido, ele não era ilegal.

Análise da alternativa E - errado: Esta alternativa está incorreta, porque contradiz o princípio básico da legalidade. Se fosse possível responsabilizar alguém por atos que não eram considerados delitos no momento de sua ocorrência, isso violaria direitos fundamentais e geraria insegurança jurídica. A proteção contra a retroatividade das leis penais prejudiciais é um direito humano garantido pela Declaração Universal e por diversos tratados internacionais.

Em conclusão, a questão aborda um princípio essencial dos direitos humanos, garantido pelo artigo 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Entender esse princípio é crucial para a correta interpretação e aplicação das normas de direitos humanos em qualquer sistema jurídico.

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Legalidade e irretroatividade penal. Gabarito correto.

DUDH Art 11 - 2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

DP

NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE A DEFINA

NEM PENA SEM PRÉVIA CULMINAÇÃO LEGAL.

o artigo 5, inciso LVll da CF dispõe que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Gabarito - Correto.

A afirmativa se encontra correta pois está alinhada com o princípio da legalidade e da retroatividade benigna, presentes no Direito Penal.

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, nenhuma pessoa pode ser responsabilizada por atos ou omissões que, no momento em que ocorreram, não eram considerados delitos perante a legislação nacional ou internacional.

Isso significa que não se pode punir alguém por condutas que não eram proibidas pela lei no momento em que foram praticadas, garantindo assim a segurança jurídica e a proteção dos direitos individuais.

A DUDH não menciona o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, apenas proíbe que seja aplicada a mais gravosa que venha a surgir posteriormente, ou seja, a não retroatividade da lex gravior.

"Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso."