O Regime de Previdência dos Servidores Públicos, denominado ...
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Ano: 2018
Banca:
Instituto Águia
Órgão:
CEAGESP
Prova:
Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |
Q1329708
Direito Previdenciário
O Regime de Previdência dos Servidores Públicos, denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tem suas
políticas elaboradas e executadas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Após a Emenda Constitucional
nº 20, de 16/12/1998, excluem-se deste Regime as seguintes pessoas: