Em relação à seguridade social e ao regime próprio de previd...

Art. 1º-A. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.”

“Art. 4º O segurado de RPPS, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem, nas seguintes situações:

I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos

Lei 9717/98

- A quem se aplica Regime PRÓPRIO de Previdência Social (RPPS): Servidores EFETIVOS.

- A quem se aplica Regime GERAL de Previdência Social (RGPS):

Cargo em comissão (sendo exclusivamente em comissão),

Cargo temporário,

Mandato eletivo e

Empregado público.

Quando um servidor público é cedido para outro órgão ou entidade "sem ônus", significa que o órgão ou entidade para o qual o servidor está sendo cedido não arcará com os custos relacionados ao servidor, como salários, benefícios e encargos sociais.

Responsabilidade: Nesses casos, o órgão de origem do servidor continua a ser responsável pelos custos financeiros do servidor durante o período de cessão.

Certo.

Servidor, quando cedido, sem ônus para outro órgão ou entidade, continuará vinculado ao regime de origem.