São enunciados de súmula vinculante, EXCETO:
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Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberaba - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |
Q612065
Direito Constitucional
São enunciados de súmula vinculante, EXCETO: