A Constituição Federal atribui competências para que os div...

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Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP Prova: IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios |

Q1325709 Direito Tributário

A Constituição Federal atribui competências para que os diversos entes federativos possam instituir tributos. Sobre o princípio no qual eles devem se basear para instituir os tributos, assinale a alternativa correta.

Princípio da Legitimidade

Princípio da Normatividade

Princípio da Legalidade

Princípio da Isonomia

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Assinale a alternativa correta acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar.
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