A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.Ser...

Tema: Serviços Públicos - Execução Direta e Indireta

A questão aborda a execução de serviços públicos, um tema central em direito administrativo. É importante entender como os serviços públicos podem ser prestados tanto de forma direta pelo Estado quanto de forma indireta.

Legislação Aplicável: A execução dos serviços públicos é regulada pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Explicação do Tema: Os serviços públicos são atividades desempenhadas pelo Estado ou por seus delegatários, visando atender às necessidades coletivas. Eles podem ser classificados em próprios e impróprios. Serviços públicos próprios são aqueles que, por sua natureza, o Estado decide prestar diretamente. No entanto, isso não significa que não possam ser executados por meio de delegação, como concessão ou permissão, desde que respeitadas as normas legais.

Exemplo Prático: A distribuição de água é um serviço público que muitas vezes é concedido a empresas privadas para execução, através de concessão ou permissão. Isso demonstra que, mesmo serviços fundamentais, que o Estado poderia executar diretamente, podem ser delegados.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é E - errado. O erro na afirmação está em dizer que os serviços públicos próprios são sempre executados diretamente pelo Estado, sem possibilidade de delegação. Na prática, muitos serviços próprios podem ser executados indiretamente por meio de concessões ou permissões, conforme a legislação vigente, que permite tal delegação.

Pegadinha no Enunciado: A questão contém uma pegadinha ao afirmar categoricamente que não há possibilidade de execução indireta. Sempre que ler uma afirmação absoluta, questione se ela considera todas as exceções permitidas por lei.

Conclusão: É fundamental compreender que a execução de serviços públicos pode ser tanto direta quanto indireta, e que a legislação brasileira prevê essas possibilidades para garantir eficiência e alcance dos serviços. Fique atento a palavras absolutas que podem indicar uma interpretação errônea da norma.

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A afirmação está **incorreta**. Vamos analisar:

1. **Serviços públicos próprios**: Estes são, de fato, serviços que atendem a necessidades coletivas e são tradicionalmente executados pelo Estado, pois são considerados essenciais ao funcionamento da sociedade.

2. **Execução direta pelo Estado**: É verdade que muitos serviços públicos próprios são executados diretamente pelo Estado, por meio de seus agentes.

3. **Sem possibilidade de execução indireta**: **Incorreto**. Mesmo para serviços públicos próprios, o Estado pode delegar a execução a particulares por meio de concessão ou permissão. A Constituição e a legislação permitem a delegação de diversos serviços públicos, incluindo alguns que são considerados próprios, desde que respeitadas as normas específicas e o interesse público.

Exemplos de serviços públicos próprios que podem ser delegados incluem a energia elétrica, o saneamento básico, e até serviços de transporte público. O que não pode ser delegado são as atividades que envolvem o poder de polícia, a regulamentação ou a segurança pública, que são considerados serviços exclusivos do Estado.

Portanto, a incorreção está na afirmação de que esses serviços **não podem ser executados indiretamente**.

Serviços Públicos próprios: aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado executa diretamente ou indiretamente, por meio de concessionários e permissionários.

Serviços Públicos impróprios: também atendem a necessidades coletivas, mas não são executados nem mesmo indiretamente pelo Estado, e sim por particulares, mediante simples autorização, regulamentação e fiscalização do Estado

E

Concessionários também pode serviço público próprio

Resumão rápido:

• Próprio -> Direta ou indiretamente pela administração
• Impróprio -> Somente particular