Estão CORRETAS as afirmativas:
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Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberaba - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |
Q612081
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
A respeito da ação de mandado de segurança, disciplinado pela Lei Nº 12.016/2009, analise as seguintes afirmativas.
I. Em casos excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça admite o cabimento de mandado de segurança contra decisão com trânsito em julgado.
II. O mandado de segurança é instrumento adequado à convalidação da compensação realizada por iniciativa do contribuinte, de tributos indevidamente pagos.
III. O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais.
IV. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial condiciona-se, sempre, à interposição de recurso.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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