Os atos praticados por servidor irregularmente investido na ...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q260841
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função — situação que caracteriza a função de fato — são considerados inexistentes.