São brasileiros os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2009 - ANAC - Analista Administrativo |
Q17670
Direito Constitucional
Texto associado
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a
seguir.
seguir.
São brasileiros os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira que vierem a residir no Brasil e optarem pela nacionalidade brasileira, desde que essa opção ocorra até a maioridade.