Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, o servidor q...

LETRA D.

Art.18

O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório  terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para  a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para nova sede.

CONFORME O ARTIGO 102 DA LEI 8112, A DURAÇÃO DO DESLOCAMENTO PARA A NOVA SEDE É CONTADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO!

A solução objetiva desta questão encontra-se no art. 18º da Lei nº 8112/90, a seguir reproduzido, in verbis:

Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.            

§1º Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.            

§2º É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput.             

Por exemplo: se um Auditor da Receita Federal do Brasil for removido de uma unidade em Brasília para outra em Florianópolis, ele deverá receber um prazo de 10 a 30 dias para apresentar-se na nova sede e iniciar o exercício de suas atribuições. Contudo, o servidor poderá declinar (abrir mão) do prazo previsto.

Diante do dispositivo legal sobredito, acertada a alternativa “D”.

GABARITO DA QUESTÃO: D.

Art. 18.  O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.