Sobre a pretensão deduzida na ação mandamental, é POSSÍVEL ...

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Q480539

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480539 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a pretensão deduzida na ação mandamental, é POSSÍVEL afirmar que:

A perda do objeto enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.

Em qualquer hipótese, deve haver um pronunciamento de mérito por se tratar de ação constitucional.

Não é obrigatória a intervenção do Ministério Público se a pretensão deduzida versar sobre direito patrimonial.

A intervenção do Ministério Público não é obrigatória se as partes forem legítimas e estiverem corretamente representadas.

A perda do objeto não interfere no julgamento do processo por se tratar de ação constitucional.

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